O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 60ª Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial (Proceap), instaurou um inquérito civil para investigar denúncias graves que ameaçam a segurança pública no estado. A apuração, que atinge diretamente a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), busca entender as razões para atrasos nos pagamentos de contratos administrativos para fornecimento e manutenção das viaturas policiais, serviço terceirizado pela empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda.
As implicações desse problema vão além de um descumprimento contratual. Segundo as denúncias, a inadimplência tem forçado a retirada de parte das viaturas policiais de circulação, comprometendo operações ostensivas essenciais para a segurança das comunidades. Esse quadro tem repercussões diretas para a população, que vê a capacidade de resposta das forças de segurança reduzida, em um contexto onde a violência continua a ser um problema recorrente e crescente.
O MPAM, em um esforço para acelerar a resolução do caso, converteu a investigação inicial em inquérito civil, solicitando à SSP-AM que explique os motivos da inadimplência e apresente medidas de contenção do problema. Além disso, o órgão requisitou informações detalhadas sobre a quantidade de viaturas indisponíveis, bem como sobre a regularidade e qualidade dos serviços de manutenção. A apuração também abordará se as viaturas estão equipadas conforme contrato, com tecnologia embarcada para geolocalização e gravações audiovisuais em tempo real — ferramentas essenciais para o monitoramento e transparência das operações policiais.
Para reforçar a transparência, o promotor de Justiça Armando Gurgel Maia determinou uma inspeção nas instalações onde as viaturas estão retidas. Essa medida visa garantir que as viaturas cumpram as condições de tráfego previstas contratualmente e que a sociedade possa acompanhar de perto a gestão dos recursos públicos destinados à segurança.
Essa situação revela um preocupante retrocesso na segurança pública do Amazonas. A crise das viaturas indisponíveis põe em evidência uma gestão falha e gera uma pressão adicional sobre a SSP-AM, cujo desafio é esclarecer e resolver uma situação que, até então, agrava o sentimento de insegurança entre a população.